Acordo Individual para Redução da

Jornada e Suspensão do Contrato de

Trabalho depende de validação do

Sindicato dos Trabalhadores

 

 

 

Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa e Trovão

 

Em julgamento na data de ontem (6) o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu em parte a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, a qual impugna a Medida provisória 936/2020.

 

Referida medida provisória institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e autoriza os empregadores a firmarem acordo individual com empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou com aqueles que têm diploma de nível superior e recebem mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12), para a redução proporcional da jornada de trabalho ou a suspensão contratual.

 

O texto da MP já previa a obrigação dos empregadores comunicarem o sindicato laboral sobre os acordos individuais pactuados no prazo de 10 dias contado da data de sua celebração, entretanto, não havia obrigatoriedade da validação da negociação pelo sindicato.

 

Para o Ministro do STF, levando em consideração as críticas de associações de juízes e procuradores do trabalho, o afastamento dos sindicatos nas negociações entre empregadores e empregados cria o potencial risco de prejuízos aos empregados e contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho.

 

Diante disso, todos os acordos individuais pactuados entre empregadores e empregados deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.

 

Resumindo: os acordos individuais para redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, bem como para a suspensão do contrato de trabalho somente terão validade se o sindicato, depois de notificado, manifestar quanto à pactuação. Se sindicato dos trabalhadores não se manifestar, isso significa dizer que o sindicato anuiu com o acordo individual.

 

A decisão não estabelece como as empresas deverão comunicar os sindicatos sobre as negociações individuais e frente à lacuna, consideramos que diante da realidade atual (sindicatos fechados em razão da pandemia) a comunicação poderá ser feita através de e-mail, whatsapp e ouros meios de comunicação.