Por Matias Haliski

O Governo Federal implementou o movimento de desoneração da folha com o objetivo de aumentar a competitividade em setores econômicos, especialmente aqueles que geram mais empregos. Isso implica substituir a contribuição patronal das empresas.

Com essa desoneração (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), as empresas beneficiadas podem substituir o pagamento de 20% de imposto sobre a folha de salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Além disso, a nova legislação reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes de 20% para 8%.

A intenção é reduzir os encargos trabalhistas nos setores desonerados, incentivando a contratação de pessoal. Para compensar a queda na arrecadação, a lei prorroga até dezembro de 2027 o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, incidente sobre a importação de produtos estrangeiros.

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são os seguintes: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Empresas podem aderir à desoneração da folha se atenderem a critérios como ter receita bruta de determinadas atividades especificadas na lei 12.546/2011 (alterada pela lei 13.161/2015), receber receitas brutas de atividades elencadas pela mesma lei e estarem enquadradas em CNAEs previstos nessas leis.

Geralmente, a empresa pode escolher entre dois cenários para reduzir o encargo previdenciário. Na primeira hipótese, calcula o valor do encargo ao aplicar os 20% de contribuição sobre a folha de pagamento. No segundo panorama, aplica uma alíquota inferior sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, dependendo da atividade econômica.

Antes de optar por aderir à desoneração, a empresa deve avaliar se a contribuição previdenciária patronal básica (20%) sobre a folha de pagamento resultará em aumento ou diminuição do encargo previdenciário em comparação com a CPRB.

É crucial que as empresas beneficiadas não apenas mantenham suas atividades econômicas, mas também alcancem uma maior competitividade em um ambiente global cada vez mais desafiador em termos de conquista de mercados.

Por Pedro Gargaro

Sempre é importante ressaltar que o alongamento das dívidas decorrentes de crédito rural se trata de um direito do produtor rural, diferentemente das dívidas bancárias comuns.

A legislação e os tribunais de nosso país, na grande maioria dos casos, visam criar um cenário de proteção a quem de fato explora a terra, tornando-a produtiva e movimentando a economia.

Com base nisso, existe o entendimento de que, as dívidas contraídas pelo produtor rural para possibilitar a exploração da terra devem ser pagas com a própria produtividade dessa terra, e nunca pelos bens que garantem o crédito das instituições financeiras.

Ou seja, o intuito é evitar que o produtor rural se veja sem a sua propriedade, quando contraiu gastos visando dar às terras produtividade e movimentação econômica, partindo do pressuposto que o não pagamento decorreu de fatores atípicos que impediram a monetização esperada da produção, como talvez o mais tradicional deles, a frustração de safra por fatores climáticos.

Ocorre que este direito do produtor rural não é automático, sendo necessário que o pedido se prorrogação seja formulado junto a instituição financeira que detém o crédito, mediante a comprovação dos requisitos autorizadores previstos no manual de crédito rural.

O pedido administrativo junto à instituição financeira é imprescindível, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou forte jurisprudência em todas as Câmaras que analisam processos de direito agrário no sentido que, mesmo preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural, também é necessário a comprovação de que o requerimento administrativo foi feito, sob pena de negativa do pedido de prorrogação.

A forma na qual deve ser feito esse requerimento está regulamentada em resolução do Banco Central do Brasil, e o fiel atendimento a todos os requisitos aumenta significativamente a chance de prorrogação da dívida já na esfera administrativa, sem necessidade de processo judicial, mas, mesmo em caso de indeferimento da instituição financeira, o pedido bem formulado e justificado de acordo com os regramentos corretos amplifica a chance de sucesso no judiciário.

Portanto, ao primeiro sinal de dificuldades em arcar com as dívidas bancárias, o produtor rural deve buscar assessoria especializada, a fim de poder usufruir de seu direito legal de prorrogação de dívidas, de forma rápida e, se possível, administrativa.

Por Sandro Henrique Trovão

O tema da responsabilidade civil sempre toma as capas de jornais e revistas quando acontece alguma tragédia em edifícios ou em obras de construção civil.

Foi assim no caso do desabamento dos edifícios residenciais Atlântico em Guaratuba/PR em janeiro de 1995, Palace II no Rio de Janeiro em fevereiro de 1998, e do edifício comercial Liberdade, também no Rio de Janeiro em janeiro de 2012.

Não é diferente quando acidentes ocorrem com obras ainda em construção, foi o que aconteceu no caso do desabamento do viaduto que passava sobre a Avenida Pedro I em Belo Horizonte em junho de 2014.

Nesse último caso (obras ainda em construção), as suspeitas imediatamente recaem sobre profissionais, empresas e fornecedores atuantes na execução, no caso de obras antigas os primeiros a serem chamados a responder são, além dos já citados, os responsáveis pela manutenção da edificação ou quem tenha executado ali obras de manutenção ou reforma.

Os fatores causadores dos desastres são diversos, transitam por erros de projetos, falhas na execução, má qualidade dos materiais aplicados, alteração que comprometem a segurança da edificação e até mesmo falhas ou ausência de manutenção periódica.

Mas como definir o responsável pelo pagamento dos prejuízos causados por essas falhas?

Neste artigo trataremos exclusivamente da reparação de dano civil, ou seja: quando, como e quanto pagar por danos patrimoniais causados pelo exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou construtor. É o que definimos como Responsabilidade Civil Contratual.

A Responsabilidade Civil é o dever de alguém de indenizar a outrem os prejuízos que causou.

Este dever de indenizar está previsto no Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.) e 927 (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.)

O Artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso VI, prevê que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Na conjunção destes três dispositivos está alicerçado o direito de reparação de prejuízos por danos decorrentes da má qualidade de obras de construção civil.

Em linhas gerais, a teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano, ou seja, se não há prova da culpa, não há obrigação de indenizar, porém, tratando-se de exercício de atividades profissionais e relação de consumo, a regra passa ser a responsabilidade objetiva, ou seja, basta provar o dano para que haja o direito ao ressarcimento.

Assim, o proprietário de um imóvel que vem à ruína, por falhas nos processos construtivos, sempre terá o direito de ser indenizado pelo fornecedor do produto, ou seja o Construtor, visto que a responsabilidade deste é sempre objetiva, o que vale dizer que não é necessário provar que ele teve culpa na ruína, apenas que a ruína causou um prejuízo.

Porém, a responsabilidade civil dos vários atores de uma obra de construção civil tem diferentes interpretações na esfera jurídica, principalmente quando o enfoque é o desempenho da obra quanto a sua qualidade e conforto.

Quanto a esta reponsabilidade (contratual e não delitual), responderá o construtor, ou executor de forma objetiva, ou seja, basta comprovar que existe o defeito, ou desempenho insuficiente, que já estará configurado o direito à indenização ou prestação de garantia para os reparos.

A responsabilidade dos projetistas por sua vez é subjetiva, vale dizer, há necessidade de prova efetiva da culpa para que o direito de indenização recaia sobre esse profissional.

Defeitos, ou atendimento inadequado de normas técnicas, sempre gerará direito a prestação de garantia ou indenizações ao adquirente de um imóvel, a não ser que o Construtor prove que a manutenção periódica exigida nos manuais de uso e operação não foram executadas e provocaram o vício.

O construtor sempre será o responsável principal pelo reparo ou indenização, se o defeito não foi causado por falta de manutenção ou uso inadequado, podendo, entretanto, responsabilizar o projetista, e se ressarcir, se o defeito for decorrente exclusivamente de erro no projeto. Explico:

Se o projetista, ao ser contratado para elaborar os projetos, dimensiona a edificação de maneira equivocada, e esta, executada de acordo com os projetos, não atende ao desempenho esperado, gerará o direito de reparação de danos, por responsabilidade civil contratual, contra que elaborou os projetos inadequadamente.

Essa divisão da responsabilidade esta normatizada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 (responsabilidade do construtor independentemente da existência de culpa) e no seu § 4º. Observe:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

...

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Esse é um tema muito recorrente em obras públicas, que, em sua imensa maioria têm projetos elaborados por profissionais que não executarão a obra.

A responsabilidade pela segurança da obra abrange todos os profissionais que de certa forma participaram de sua execução, seja do profissional que elaborou os cálculos estruturais, seja dos profissionais que participaram da execução.

Os primeiros, executores do projeto, têm responsabilidade técnica pelo correto dimensionamento das estruturas que sustentarão e darão solidez a obra e, os segundos, executores da obra, tem responsabilidade de zelar pela correta aplicação dos materiais necessários para suportar a carga dimensionada nos projetos.

Por fim, os usuários devem utilizar o imóvel de maneira adequada realizando as manutenções preventiva de acordo com o plano de manutenção informado nos manuais.

Os executores também podem ser responsabilizados em caso de erros nos projetos, mesmo que não os tenha elaborado, basta a comprovação de que tinham conhecimento de que estes não suportariam a carga necessária ou que tinham especificações insuficientes quanto ao seu desempenho, isso se dá por conta da previsão em nosso ordenamento jurídico, que pune também quem se omite e causa danos a terceiros (artigo 186 do Código Civil Brasileiro).

Assim, em caso de erros evidentes nos projetos, não devidamente alertados e notificados, os executores também responderão por eventuais danos, caso comprovada a omissão.

Sabe-se que a corretagem é um contrato típico, por meio do qual uma pessoa obriga-se a mediar com diligência e prudência os negócios de seu cliente, conforme expressamente previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil.

O(a) corretor(a), é responsável por intermediar transações entre o(a) vendedor(a) e terceiros, aproximando as partes, de forma que sua remuneração estará condicionada ao resultado previsto no contrato de corretagem, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, consoante tradução literal do artigo 725 do Código Civil.

Não obstante, considerando que o direito de o(a) corretor(a) ser remunerado(a) é disponível, cinge-se a controvérsia sobre condicionar o pagamento das comissões imobiliárias a evento futuro e incerto.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de corretagem por intermediação imobiliária é cabível “[...] se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio”[1].

Nesta senda, interpreta-se que as partes podem transacionar quanto às remunerações do(a) corretor(a), atentando-se às peculiaridades de cada caso.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no contrato de corretagem imobiliária, podem as partes ajustarem o pagamento das comissões a um evento futuro e incerto, como ao efetivo registro imobiliário e/ou aprovação de órgãos competentes, desde que respeitados os limites legais, previstos nos artigos 121 a 130 do Código Civil.

Nessa perspectiva, objetivando o recebimento das comissões, faz-se necessário avaliar o negócio ao qual o(a) corretor(a) se obrigou, os deveres por ele(a) assumidos e, consequentemente, se o resultado útil foi alcançado.

Tal precedente é extremamente importante no direito imobiliário, posto que observa a autonomia da vontade e a livre concorrência, oferecendo maior segurança na elaboração dos contratos para realização de empreendimentos, bem como permitindo maior liberdade ao(à) mediador(a) para o desempenho de sua função.

Ressalta-se, todavia, que as cláusulas convencionadas no contrato de corretagem não afastam a possibilidade de o Judiciário reconhecer, excepcionalmente, ilícita ou nula alguma condição pactuada, buscando preservar a boa-fé objetiva e o equilíbrio entre os envolvidos.

Conclui-se, portanto, com embasamento no recente julgamento da corte superior, que é permitido às partes pactuarem cláusulas suspensivas para o pagamento das comissões no contrato de corretagem, desde que respeitado os limites legais e a boa-fé objetiva.


No dia 04/10/2021, foi publicado no Diário de Justiça julgamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça com relevante alteração no entendimento majoritário dos tribunais superiores acerca de tema cotidiano no mercado imobiliário.

A Quarta Turma entendeu pela desnecessidade de prévia decisão judicial para rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, quando baseada no acionamento de cláusula resolutiva expressa.

Até então, o entendimento consolidado do STJ era de que o contrato não poderia ser rescindido apenas pelo acionamento da cláusula resolutiva expressa e constituição em mora do devedor.

Na prática, isso significava que mesmo diante de inadimplemento considerável do devedor, o empreendedor apenas poderia retomar a unidade imobiliária por meio de decisão judicial, algo que inflava consideravelmente a quantidade de ações que chegavam ao judiciário, gerando ônus considerável à parte que não havia descumprido qualquer obrigação.

Dessa forma, o julgamento do REsp 1789863/MS (2013/0376277-6) pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça configura marco importante no dia-a-dia dos que empreendem no mercado imobiliário.

Nos termos do voto vencedor do julgamento, a necessidade de decisão judicial para rescisão contratual significa ao Vendedor “(…) impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa”.

Importante ressaltar que, em casos nos quais o comprador esteja na posse do imóvel, a retomada do imóvel continua se dando apenas por meio do pedido judicial de reintegração de posse, bem como a rescisão extrajudicial apenas ocorre com a ciência inequívoca do Comprador acerca dos termos do aviso de rescisão.

Tratando-se de temática ainda controversa, é importante que a Vendedora adote alguns cuidados no ato da rescisão extrajudicial, realizando-a por cartório e também cientificando o Comprador dos valores os quais eventualmente tenha direito a reaver.

Embora o entendimento ainda não seja majoritário em todas as turmas do STJ, é fundamentação relevante em eventuais demandas judiciais que discutam a temática, na esperança que, no futuro seja pacificado, simplificando a rescisão contratual em casos de inadimplência considerável e evitando gastos desnecessários.

Em julgamento realizado no dia 24/02/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, consolidou o entendimento da corte sobre a base de cálculo do ITBI, ao definir que o tributo deve ser fixado sobre o valor da transação declarada pelo próprio contribuinte, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU ou ao valor venal de referência fixado previamente pelo fisco.

A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.937.281/SP, o qual foi afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.113), ou seja, o entendimento firmado deverá ser aplicado em todos os processos que discutem questões idênticas.

Segundo o entendimento da corte, a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao IPTU, já que este último é lançado de ofício, considerando a Planta Genérica de Valores aprovada pelo Poder Legislativo local, a qual considera critérios mais amplos e objetivos de avaliação, como a localização e a metragem do imóvel.

Por sua vez, o ITBI, devido as características próprias do fato gerador desse imposto, deve ser calculado de acordo com o valor de mercado do imóvel individualmente considerado, o qual resulta de uma gama de fatores muito mais ampla, do qual o fisco não tem condições de conhecer em cada caso.

Além disso, o STJ definiu não ser possível fixar o ITBI com base em valor venal de referência previamente estipulado, pois nestes casos, o fisco busca na realidade, realizar o lançamento de ofício do imposto, amparado em critérios escolhidos por ele de forma unilateral e que representam apenas um valor médio de mercado, meramente estimativo.

Assim, a declaração do contribuinte, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, deve ser considerada como base para o cálculo do ITBI, pois ela reflete com maior precisão o valor real do imóvel, já que os negociantes possuem maior conhecimento das circunstâncias que influenciam no seu valor.

Caso o fisco discorde do valor apresentado na declaração do contribuinte, poderá questiona-lo através da regular instauração de processo administrativo próprio, segundo a norma do art. 148 do CTN.

O Acordo de Sócios é um contrato feito com o objetivo de regulamentar algumas questões estruturais da sociedade empresarial.

Surgiu a partir da previsão da Lei das Sociedades Anônimas, mas apesar de ser originalmente pensado para S.A., pode também ser utilizado nas Sociedades Limitadas.

A única exigência para a utilização do Acordo de Sócios nas LTDA é a previsão expressa no contrato social para a aplicação subsidiária da Lei das S.A.

O Acordo de Sócios é uma ferramenta absolutamente proveitosa para o bom andamento da sociedade, uma vez que o relacionamento entre os sócios sempre pode ser marcado por conflitos e divergências de posicionamentos no futuro, de modo que o Acordo bem estruturado, pode até mesmo evitar o fim da atividade empresarial.

Apesar de haver plena flexibilidade para que os sócios estabeleçam as disposições que irão reger a sociedade, algumas cláusulas comumente aparecem na elaboração deste instrumento, sendo elas:

Esses são apenas alguns dos temas mais comuns que podem ser abordados no documento, havendo, contudo, ampla liberdade para os sócios definirem as cláusulas que melhor se enquadram à realidade da sua empresa.

Assim, independentemente do tamanho e tipo societário da empresa, a elaboração do acordo é essencial, pois permite que questões de interesse dos sócios possam ser previamente discutidas e regras sejam estabelecidas de forma clara e objetiva, evitando com isso possíveis e indesejáveis conflitos no decorrer da relação empresarial.

Maringá
Av. Joaquim Duarte Moleirinho, 2342 - Jd. Cidade Monções - Maringá, PR
Londrina
Palhano Business Center, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 - sala 1209, Torre II - Gleba Fazenda Palhano - Londrina, PR
Compliance
Somos comprometidos com a Ética. Acesse nosso código de ética ou nos ajude denunciando qualquer conduta irregular de nossos advogados, funcionários ou parceiros, seu anonimato é garantido.