Por Manuela Rossi - Fabrilo Rosa & Trovão

O programa de demissão voluntária (PDV) ou PDVI – programa de demissão voluntária incentivada, consiste em um encorajamento do empregador a seus empregados para que a rescisão contratual seja solicitada pelo trabalhador. Tal programa, é um instrumento financeiro autorizado pela legislação brasileira e pode ser utilizado tanto pelas empresas privadas quanto pelas empresas públicas.

Caso o empregado voluntariamente desejar rescindir seu contrato, aderindo ao programa, a empresa é obrigada a conceder uma indenização a este funcionário que se baseia no tempo de sua prestação de serviço na empresa.

 Resumindo, em troca da dispensa voluntária do empregado, o mesmo será recompensado financeiramente de acordo com a duração de seu contrato de trabalho.

Quais são as situações que levam a implantação do Programa de demissão voluntária nas empresas?

Geralmente o Programa de Demissão Voluntária é motivado por alguns fatores como:

Reestruturação produtiva da empresa;

Crise financeira;

Fusão de empresas;

Mudança do local da empresa;

Racionalização e concretização de lucros;

Reestruturação societária.

Como foi identificado em alguns estudos, na visão dos empreendedores, as empresas no mundo globalizado, para poderem sobreviver, precisam ser competitivas, ou seja, devem buscar a excelência, a racionalização de trabalhos e a otimização da produção, motivo pelo qual o Programa de Demissão voluntária tem sido uma alternativa para as grandes empresas e companhias.

A implementação do programa deve ser feita em um prazo determinado e a empresa precisa declarar expressamente, por escrito, todas as condições, vantagens e opções do Programa, além de, principalmente, esclarecer a liberdade de adesão do trabalhador.

O programa também pode decorrer de negociação com as representações dos trabalhadores na empresa ou de acordo coletivo com o Sindicato, sendo este o mais indicado.

Algumas empresas utilizam estratégias para maior adesão dos funcionários ao programa, entre elas a realização de treinamentos com os funcionários sobre qual seria o próximo passo após a demissão voluntária.

Entre as vantagens para a empresa que adere ao PDV, além da redução de custos na folha de pagamento na empresa, permitindo maior funcionalidade operacional e consequentemente trazendo maior retorno financeiro, a principal vantagem é a redução do número de Reclamações Trabalhistas.

O funcionário que adere ao Programa de Demissão voluntária tende a ter maior satisfação, a indenização dada à aquele empregado pode significar o capital inicial para reorganizar a vida financeira, dar suporte à família por um determinado momento até que volte ao mercado de trabalho.

Soma-se entre as vantagens, o fato da empresa que implementar o Programa de Demissão Voluntária por meio de Acordo Coletivo e demais instrumentos, poder incluir a chamada cláusula de “quitação ampla e restrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho”.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, adotou o posicionamento que a Cláusula de quitação ampla e restrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho constantes no Programa de Demissão Voluntária é válida, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

Em outras palavras: todo o trabalhador que aderir ao Programa de Demissão Voluntária (feito pela empresa através de acordo coletivo), com cláusula de quitação geral de todas as verbas do contrato de trabalho, não poderia mais ajuizar Reclamação Trabalhista pleiteando qualquer valor a título de verbas salariais ou indenizatórias, o que se mostra uma grande vantagem para a empresa.

O Recurso no Superior Tribunal Federal acima citado teve sua baixa definitiva efetivada recentemente (01/04/2016), julgando as últimas tentativas de modificação e pacificando o assunto, conforme trecho interessante do voto abaixo:

“5. Ao contrário do que afirma a embargante, havia uma situação de insegurança jurídica na Justiça do Trabalho, em virtude da divergência entre seus órgãos. Essa situação de insegurança foi sanada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o presente recurso. O Tribunal não alterou a jurisprudência. Ao contrário, pacificou um entendimento que era vacilante.

6. Não há, portanto, razão de segurança jurídica ou qualquer outro interesse social que recomende a modulação dos efeitos temporais da decisão. Deve-se, no ponto, prestigiar o exercício da autonomia coletiva no âmbito do direito do trabalho e fazer valer o acordo coletivo celebrado, de boa-fé, entre as partes, sob pena de se fragilizar a credibilidade desse valioso instrumento de autocomposição e de se estimular a litigiosidade.”

Assim, respeitando os requisitos legais, a partir da pacificação do assunto pelo STF, fica à disposição dos empregados e empregadores, mais esta ferramenta segura para conciliação sem demandas judiciais, custosas e traumáticas.

Programa de Demissão Voluntária Incentivada