Nos últimos anos a inclusão de sócios em processos judiciais movidos contra suas respectivas empresas passou a ser uma verdadeira caixa de Pandora de onde juízes pretendiam, sem qualquer necessidade de fundamento, acelerar a resolução dos processos.

Tal procedimento, muitas vezes, confundia-se com uma verdadeira “coação legal”: a empresa tinha patrimônio para pagar a dívida, encontrava-se sem liquidez momentânea, o juiz determinava a
e, assim, quitava o processo deixando a bagunça patrimonial para ser resolvida entre empresa e sócio.

Como se isso não bastasse, não raras vezes vimos serem incluídas pessoas totalmente alheias à empresa, como a esposa do sócio e até contadores ou advogados que, por qualquer motivo, tiveram o número do CPF associado à empresa devedora nos autos e em razão disso as contas bloqueadas e valores expropriados.

Este procedimento vem sendo utilizado em extremos principalmente pela Justiça do Trabalho.

Da forma como estava, os Magistrados, de ofício (ou seja, sem abrir oportunidade de a parte falar nos autos), incluíam os sócios da pessoa jurídica na execução e a partir dali realizavam um verdadeiro “pente fino” na vida dos recém incluídos devedores.

Com a facilidade dos meios atuais de comunicação eletrônicos, tais procedimentos se converteram em flagrantes abusos contra a figura de sócios de empresas que, muitas vezes, nem devedoras eram.

Nesse meio tempo, várias discussões doutrinárias e judiciais se desenvolveram e culminaram com a normatização deste incidente no Novo Código de Processo Civil de 2015 que acaba de entrar em vigor.

A boa notícia é que esta nova Lei Processual criou regras para a inclusão dos sócios em processos por dívidas da sociedade, dando ao jogo um pouco mais de clareza e possibilitando aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório.

Assim, a partir de 18 de março de 2016, para que o juiz possa incluir os sócios em processos judiciais por dívidas da empresa ele terá, em tese, que observar as regras do Capítulo IV do Novo Código de Processo Civil, que trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Este incidente prevê, por exemplo, que o sócio ou a pessoa jurídica afetados pela instauração deste procedimento possuem 15 dias para se manifestar e requerer as provas que entender cabíveis, contados após sua citação.

Uma vez decidido o incidente, a decisão do juiz é tratada como interlocutória, em outras palavras, pode ser objeto de recurso.

Também é interessante ressaltar que o novo Código de Processo determina ainda que qualquer inclusão do sócio através da despersonalização da pessoa jurídica deve, obrigatoriamente, obedecer esse procedimento (art. 795, §4o, do Novo CPC).

O Código de Processo Civil é a base processual dos demais procedimentos (trabalhistas ou processos movidos por consumidores, por exemplo), e, por isso, já vem apresentando reflexos nas demais esferas judiciais.

No dia 15 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Instrução Normativa número 39/2016 onde determina que será aplicado ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do novo Código de Processo Civil, assegurando a iniciativa do juiz, mas acolhendo a possibilidade do contraditório da parte indicada, declarando inclusive a possibilidade de recurso da decisão pelas partes.

A inclusão dos sócios em processos judiciais por dívidas da empresa segundo as regras do Novo Código de Processo Civil