Por Sandro Trovão – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados

Em dezembro de 2018 foi sancionada a Lei 13.786 que traz a regulamentação dos direitos e deveres nos casos de rescisão por distrato ou inadimplemento de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento, chamada de Lei do Distrato.

Para a aplicação efetiva dos parâmetros da Lei, é necessário a adequação dos novos contratos, que terão de apresentar um quadro de resumo com pelo menos doze itens obrigatórios. Dentre eles estão o preço total do imóvel; a parcela de entrada e forma de pagamento; o valor da corretagem; o índice de correção monetária; as consequências em caso de desistência, seja por distrato ou inadimplência; entre outros.

Uma das mais relevantes alterações é a regulamentação do percentual que pode ser retido do adquirente, que pode variar de 25 a 50% do montante pago em caso de incorporações imobiliárias, e de 10% do valor total do contrato para imóveis em loteamento.


Também foi regulamentado o prazo para devolução do saldo do valor pago,180 dias após o distrato em obras de incorporação imobiliária e 12 meses em caso de loteamentos. Para obras de incorporação imobiliária sob o regime de patrimônio de afetação, o prazo de devolução é de 30 dias da emissão do “habite-se”.

Além destas deduções, também é possível a retenção da comissão de corretagem, de impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio, custos gerados após o imóvel ser disponibilizado para uso, e um percentual de 0,5% até 0,75% ao mês por conta da fruição do imóvel.

Importante destacar que o adquirente poderá desistir da aquisição, sem penalidades, em até sete dias da realização da venda se esta é feita fora da sede do incorporador ou loteador e quando o adquirente encontra comprador substituto que assumirá suas obrigações.

NOVA LEI REGULAMENTA DIREITOS E DEVERES PARA RESCISÃO CONTRATUAL