A Essencialidade dos Serviços

de Construção Civil

 

Por Sandro Trovão – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados

Artigo sobre “A Essencialidade dos Serviços de Construção Civil” foi publicado no e-book da CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil. O conteúdo do e-book é muito importante para as empresas do setor neste momento de crise.

https://cbic.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Impactos-jur%C3%ADdicos-da-covid-19-na-constru%C3%A7%C3%A3o-civil-junho-2020.pdf

No dia 07 de maio foi publicado em edição extra do DOU o Decreto Federal nº 10.342/20 que definiu a construção civil como atividade essencial durante a pandemia de coronavírus. Mas, isso basta para que as empresas do setor consigam manter-se em atividade nos diversos estados e municípios?

 Na prática, temos visto que não e o fundamento vem da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6341 que assegurou aos estados e municípios a competência comum para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). Assim, apesar da declaração por Decreto Federal de atividade essencial, a Construção Civil ainda necessita de autorização das autoridades locais, estadual ou municipal, para que o funcionamento de suas obras possa desenvolver-se normalmente.

A conclusão prática que podemos chegar é: a declaração de essencialidade é somente um dos requisitos nos tempos de pandemia para demonstrar a possibilidade de exercício das atividades econômicas de um setor sem colocar em risco a saúde pública.

Pois bem, quais seriam os outros?

Se os fundamentos para a liberação ou restrição de funcionamento esbarra no risco para a saúde da população, teremos que focar nas medidas preventivas e nas peculiaridades do setor da construção civil, demonstrando que a atividade não gera risco alto de contágio e que a paralisação das obras, por si só, pode gerar outros riscos para a população.

 A princípio é importante ressaltar que a construção civil é uma indústria e, como qualquer outra, não pode ter o seu produto interrompido abruptamente durante o processo de produção. Uma obra paralisada pode gerar risco de acidentes para a população do entorno além, é claro, dos prejuízos econômicos irreparáveis para os futuros adquirentes e empreendedores.

Partindo deste ponto, ainda temos argumentos sólidos para comprovar que as obras não são um ambiente de fácil propagação do coronavírus, pois nossos canteiros são ambientes controlados por conta do risco de acidentes, o que já demonstra que a circulação de pessoas é restrita e monitorada.

Não há clientes nas obras e, os canteiros, em sua maioria, tem predominância de ambientes abertos ou muito arejados, o que diferencia a indústria da construção civil de qualquer outra, quando se analisa pelo aspecto do risco de contágio e ausência de aglomerações.

Por fim, não podemos deixar de destacar os aspectos econômicos do setor e a importância de preservar a saúde financeira das empresas para facilitar a retomada da economia no pós- pandemia.