Legislativo caminha a passos largos

para aprovação de nova lei de

Licenciamento Ambiental

 

Por Pedro Gargaro – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados

No dia 12/05/2021, foi aprovado na câmara dos deputados o Projeto de Lei nº 3729/2004, conhecido como a Nova Lei do Licenciamento Ambiental.

 

O PL tem como principal objetivo simplificar e unificar vários dos procedimentos legais necessários para obtenção de licenciamento ambiental para empreendimentos no país.

 

A principal alteração normativa prevista no Projeto de Lei trata de empreendimentos em locais considerados como de baixo impacto ambiental, podendo ser dispensados de várias etapas do procedimento de licenciamento ambiental.

 

Por exemplo, o PL prevê que em algumas situações específicas previstas no texto legal, o licenciamento ambiental passará a ser bifásico e não trifásico como atualmente, com a aglutinação da Licença Prévia com a Licença de instalação ou de Operação.

 

Existem ainda possibilidades de obtenção de uma Licença Ambiental Única, mediante definição de escopo dos estudos ambientais pela autoridade licenciadora, bem como o de uma Licença por Adesão de Compromisso, um certificado preenchido pelo próprio empreendedor e que não passaria, a princípio, pelo crivo da autoridade ambiental.

 

O PL busca trazer simplificação e celeridade a um procedimento considerado complexo e demorado, devido à grande quantidade de normativas legais e determinações diversas feitas pelos órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal, sendo defendido recentemente pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

 

Após a aprovação da câmara dos deputados, o PL passa agora por nova avaliação e votação do senado, mas, ainda que aprovado, promete muita discussão perante o STF, que avaliará se os procedimentos de simplificação não configurariam qualquer inconstitucionalidade.

 

De todo modo, a ampla discussão dos procedimentos de licenciamento ambiental por empreendedores e ambientalistas é essencial para a continuidade do desenvolvimento sustentável do país e em pouco tempo deve trazer alterações para todos aqueles que atuam no mercado imobiliário.