Compartilhe

3.jpg
2.jpg
1.jpg

LOTEADORA GANHA INDENIZAÇÃO (FRUIÇÃO) NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA

 CONTRATO ANTERIOR À LEI DE DISTRATO

 

Por Camilla Granado – Fabrilo Rosa & Trovão

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a Loteadora indenização pelo tempo de fruição do imóvel pelo comprador, com base no valor de aluguel do bem, mesmo em contrato anterior à Lei de Distrato.

 

Segundo o entendimento proferido pelo Tribunal, nos casos em que a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrer sem motivo pelo comprador, ou por sua própria culpa, é possível cumular a condenação ao pagamento de perdas e danos pela fruição do imóvel com a cláusula penal.

 

Foi consignado na decisão que a multa prevista em cláusula penal, para cobrir os prejuízos que a Loteadora obteve com a rescisão a qual não deu causa, não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo.

Desta maneira, determinou a fixação da indenização pela fruição do bem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do comprador.