MEDIDAS PARA OS EMPREGADORES

ADOTAREM DURANTE O ESTADO DE

CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE

DO CORONAVIRUS

 

 

 

 

Por Sandro Trovão e Manuela Rossi – Fabrilo Rosa e Trovão

 

Medidas para os empregadores adotarem durante o Estado de Calamidade Pública Decorrente do Coronavirus

 

Acompanhamos neste último domingo (22) a publicação da medida provisória 927/2020 com alternativas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do Coronavirus (Covid-19).

 

Após revogação do artigo 18, que previa a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, resumidamente, durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão adotar as seguintes medidas:

 

1. TELETRABALHO

- O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial;

- A alteração do regime de trabalho deve ser comunicada ao empregado com 48h de antecedência;

- Não há obrigatoriedade de firmar acordos individuais ou coletivos;

 

2. ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

- Poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido;

- O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;

- Os trabalhadores que faça parte do grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados;

- Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

- O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

- O pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro salário;

 

3. FÉRIAS COLETIVAS

- Notificar os empregados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;

 - Dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional;

 

4. DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

- O gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser antecipados;

- A notificação da antecipação dos feriados poderá ser feita por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48;

- A notificação deverá indicar expressamente quais feriados serão aproveitados;

- Os feriados poderão ser utilizados para compensar saldo em banco de horas;

- O empregado deverá concordar com o aproveitamento dos feriados mediante acordo individual escrito;

 

5. BANCO DE HORAS

- Por meio de acordo individual ou coletivo formalizado, os empregadores poderão adotar a compensação de jornada por meio de banco de horas;

- O prazo para compensação é de até 18 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública;

- No período de compensação a jornada poderá ser prorrogada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias;

- A compensação do saldo de horas poderá determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual;

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA:

 

- Suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;

- O recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, multa e encargos;

- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho o empregador fica obrigado a recolher os valores correspondentes dentro do prazo legal estabelecido para sua realização;

- Suspendeu a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

- O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

- Suspendeu a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, autorizando ainda a realização dos treinamentos à distância conforme os conteúdos.

- Convalida as medidas trabalhistas adotadas por empregadores tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória, desde que não contrariem o disposto na Medida Provisória.