Por Leonardo Pignato – Fabrilo Rosa & Trovão

A Lei nº 13.786/2018, popularmente conhecida como “lei do distrato”, foi publicada em 27 de dezembro de 2018 e entrou em vigor nesta mesma data.

Um de seus principais fundamentos foi estabelecer as regras para o desfazimento de contratos de compra e venda de imóveis, celebrados entre uma loteadora ou incorporadora e um consumidor. 

Embora a referida lei não tenha previsto o alcance temporal de seus efeitos, o entendimento da maior parte dos juízes é no sentido da não retroatividade. Isto é, a nova lei somente pode ser aplicada aos contratos firmados posteriormente à sua publicação.

Nada impede, contudo, que os juízes busquem a nova lei para fundamentar suas decisões sobre os contratos anteriores, aproximando-se da intenção do legislador e, consequentemente, do anseio social.

A nova lei do distrato pode ser aplicada aos contratos antigos?