Por Pedro Gargaro – Fabrilo Rosa & Trovão

Muitas vezes, a entrega das chaves de um imóvel locado é ponto de estresse na relação entre locador e locatário.

Isso se deve ao fato que nem sempre todas as partes possuem tanto conhecimento quanto evidências acerca de sua responsabilidade ou não por eventuais pendências de um imóvel.

 

A lei do inquilinato (Lei 8.245/91) delimita vários pontos acerca do tema, mas existem situações que podem gerar longas discussões no ato de entrega de chaves.

 

Por exemplo, embora seja comum o inquilino efetuar melhorias no imóvel, nem sempre ele possuirá direito a indenização por estas. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que em contratos de locação é válida cláusula contratual de renúncia à indenização do inquilino por benfeitorias.

 

Já quanto a necessidade de reparos no imóvel, nem sempre as partes conseguem resolver suas divergências pela análise de cláusulas contratuais. A Lei do Inquilinato dispõe que o inquilino tem como dever entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, exceto quando o imóvel apresentar problemas estruturais (aqueles que afetam a habitabilidade do imóvel) não causados por ele.

 

O ponto central de grande parte das discussões é exatamente a responsabilidade por esses reparos que visam a preservação da propriedade.

 

A melhor forma de ambas as partes delimitarem sua responsabilidade de forma justa é realizarem termos de vistoria no início e no final da locação, contendo imagens do imóvel e aceite de todos os envolvidos quanto a situação do bem.

 

Dessa forma, o estado de conservação do imóvel antes e depois da locação será comprovado de forma documental, evitando discussões futuras acerca de um dos pontos mais delicados da lei do inquilinato.

Quando o assunto é entrega das chaves, o que vai ditar a maioria das regras de reparação do imóvel é o Termo de Vistoria. E quando o assunto é Termo de Vistoria, mais é mais!

Qual a importância de Termos de Vistoria na entrega das chaves de imóvel locado?