Transferir as atividades essências para quais a sua empresa se constituiu ou até mesmo, transferir atividades não relacionadas diretamente com a atividade-fim empresarial, é a definição de terceirização trazida pela Lei n. 13.467/2017, a chamada “reforma trabalhista”.

Essa relação trilateral caracterizada pela não coincidência do empregador real com o empregador formal não era efetivamente autorizada até então, sendo apenas regulada pela Jurisprudência do País.

Anteriormente à vigência da “Lei da Terceirização” – Lei n. 13.429, de 31.03.2017, o Tribunal Superior do Trabalho delimitou como “terceirização lícita” os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador por terceiros.

Em contrapartida, toda prestação de serviços por terceiros que não se enquadrava nas exceções acima, eram considerados como ilícitos, refletindo na responsabilidade solidária da empresa Contratante pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada e gerando vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a tomadora de serviços.

A lei 13.429/2017 inclui a possibilidade de subcontratar serviços determinados e específicos, entretanto, sem delimitar quais seriam esses serviços.

Acompanhando as mudanças, a “Reforma Trabalhista”, em vigência desde novembro de 2017, trouxe a possibilidade de subcontratar qualquer serviço, inclusive, a atividade principal da empresa contratante.

Além de conceitos, a lei de terceirização e a reforma trabalhista trazem os requisitos fundamentais para o funcionamento da empresa prestadora de serviços, requisitos essenciais do contrato de prestação de serviços, bem como vedações para obstar fraudes e delimitação da responsabilidade da empresa contratante.

Abaixo, fizemos um rol de requisitos e exigências trazidas pela Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista:

Requisitos Para Funcionamento Da Empresa De Prestação De Serviços A Terceiros (Lei 6.019/74, art. 4º-b, redação dada pela lei 13.429/2017):

 

Prova Da Inscrição No CNPJ;

a) Registro Na Junta Comercial;

b) Capital Social Compatível Com Número De Empregados:

R$ 10.000,00 – Até 10 (Dez) Empregados;

R$ 25.000,00 – Mais De 10 (Dez) E Até 25 (Vinte E Cinco) Empregados;

R$ 45.000,00 – Mais De 25 (Vinte E Cinco) E Até 50 (Cinquenta) Empregados;

R$ 100.000,00 – Mais De 50 (Cinquenta) E Até 100 (Cem) Empregados;

R$ 250.000,00 – Mais De 100 (Cem) Empregados;

 

Requisitos Do Contrato Entre A Empresa Prestadora De Serviços A Terceiros E A Contratante (Lei 6.019/74, Art. 5º-B):

 

Qualificação Das Partes;

Especificação Do Serviço A Ser Prestado;

Prazo Para Realização Dos Serviços;

Valor.

Diferente do que a aparenta, a nova lei não gerou proteção aos empresários que pretendem terceirizar os seus serviços, pelo contrário, delimita responsabilidades e traz vedações para obstar fraudes:

Responsabilidade do contratante:

 

Responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços (Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º);

Reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços a título de contribuição previdenciária e recolher, em nome da empresa prestadora de serviços até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura ou até o dia imediatamente anterior se não houve expediente bancário no dia (Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º, c/c a Lei 8.212/91, art. 31).

 

Vedações para obstar fraudes:

 

º5-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela lei nº 13.467, de 2017).

5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela lei nº 13.467, de 2017).

Por fim, como enviar problemas e amenizar os riscos trabalhistas decorrentes do contrato de terceirização?

Elaborar Contrato Específico:

 

É imprescindível que o contrato de terceirização seja elaborado considerando a norma trabalhista e não só a civil.

 

Solicitar à empresa terceirizada antes da contratação a seguinte documentação:

 

Contrato Social – Devidamente Registrado na Junta Comercial;

Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal

Comprovante de Inscrição Municipal

Documentos pessoais dos sócios da empresa (CPF e RG)

Comprovante de endereço da empresa (contas de água/energia elétrica/telefone)

Comprovante de endereço dos sócios (água/ energia elétrica/telefone)

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

Certidão Negativa do INSS ou positiva com efeito de negativa

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa

Certidão Negativa da Receita Federal, Estadual e Municipal ou positiva com efeito de negativa

Comprovante de registro no CREA (quando aplicável)

Última DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), com o comprovante de entrega;

Último DARF, referente ao pagamento da contribuição patronal substitutiva (sobre a receita bruta) prevista na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Certidão de feitos trabalhistas do foro da sede do empreiteiro;

Ser for Microeempredor: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

 

3. Cobrar da empresa terceirizada a seguinte documentação após a contratação:

*Dica 01: controlar Diariamente na obra/empresa a entrada e saída dos funcionários terceirizados na sua empresa;

*Dica 02: Incluir no contratado que os documentos exigidos deverão ser apresentados quando solicitado, sob pena de retenção do pagamento.

Evitar a caracterização da Pessoalidade e Subordinação:

 

Pessoalidade: não exigir que o serviço terceirizado seja efetuado por uma pessoa específica, e considerar quebra contratual ou punir o funcionário da empresa terceirizada se não for ele a desenvolver o trabalho;

Subordinação:

a) Não controlar o serviço diretamente com o empregado locado, não dar ordens nem diretrizes, toda comunicação de problemas é com a empresa prestadora.

b) Não manter seu supervisor próprio na terceirizada para controle do serviço (exceção – segurança do trabalho);

c) Não efetuar pagamentos, reembolsos, nem entrega de benefícios diretamente ao empregado locado;

Terceirização – Nova Lei e Reforma Trabalhista